O primeiro o para a criao do municpio de Paraso das guas foi dado hoje na Cmara dos Deputados. A Comisso Especial da Criao de Novos Municpios aprovou hoje a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que amplia o prazo para emancipao. A redao anterior definia at 31 de dezembro de 2000 o prazo para as localidades serem beneficiadas. Agora, a proposta precisa ser aprovada no plenrio da Cmara e depois pelo Senado Federal. Segundo o deputado federal Manoel Junior (PSB/PB), h um acordo para aprovar a PEC at o final do ano na Cmara, quanto ao Senado, a expectativa tambm de uma tramitao bastante rpida. "A redao do pargrafo pem fim a um lapso temporal na legislao que impediria a instalao do municpio em Mato Grosso do Sul e outros trs em Santa Catarina e Paran", afirmou Manoel Junior. O deputado ainda explica que os municpios podero ser instalados at janeiro de 2013, desde que a publicao da lei de criao do novo municpio tenha sido feita at a data da publicao da Emenda Constitucional, atendidos os requisitos estabelecidos na legislao do respectivo Estado poca de sua criao. O prazo de cinco anos porque somente vai haver eleies em 2012, com a posse dos prefeitos em janeiro de 2013. Histria Em setembro de 2003, a Assemblia Legislativa aprovou a criao do municpio de Paraso das guas, logo depois a lei foi sancionada pelo governador da poca, Zeca do PT. Porm em julho de 2004 uma deciso do Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul entendeu que a lei que criou Paraso das guas era inconstitucional. Na poca o Tribunal atendeu uma ao movida pelo municpio de gua Clara, um dos que perderia territrio, que alegou que a criao de novos municpios s poderia ser feita aps a aprovao de lei complementar federal especifica para este fim. Alm disso, o TJ tambm argumentou que no foi feita nenhuma consulta popular na qual a populao estivesse pedindo o desmembramento do territrio de gua Clara. 5g1i6u

Fonte: Campograndenews