A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o presidente Luiz Incio Lula da Silva e o governado

A Casa Civil da Presidncia da Repblica vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o o da populao aos documentos pblicos. A proposta foi apresentada hoje (13) aps cerimnia no Itamaraty de lanamento de portal com informaes pblicas sobre a ditadura. As informaes pblicas devero ser colocadas na internet ou em ncleos que sero criados nos rgos da istrao. Segundo o subchefe de assuntos jurdicos da Casa Civil, Roberto Vasconcelos, o projeto vai estabelecer garantias de o a informaes pblicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirios, tanto da Unio como de estados e municpios. "Queremos definir direitos claros ao cidado e obrigaes bem especficas da istrao pblica com determinadas penalidades para o descumprimento da lei. Elas [as penas] podem variar de mdias a graves, o que pode significar ao final suspenso, inclusive perda do cargo de servidores pblicos e militares, explicou. Tanto informaes pblicas de rgos do perodo da ditadura militar (1964-1985), como de rgos do governo sobre projetos, programas, licitaes, sero disponibilizadas populao. "As regras e instrumentos pelos quais estamos criando e propondo obrigaes mais precisas o que d a garantia ao direito informao pblica. Por outro lado, h obrigaes que a istrao pblica e o poder pblico tm que cumprir, disse Vasconcelos. O projeto de lei tambm muda a classificao de sigilo dos documentos. Hoje, existem quatro classificaes: ultrasecreto, mximo de 30 anos de sigilo; secreto, 20 anos; confidencial, 10 anos; e reservado, 5 anos. Com a nova proposta, sero fixadas trs classificaes. Os prazos de sigilo ficam menores. Os nveis sero: ultrasecreto, 25 anos; secreto, 15 anos; e reservado, 5 anos. A proposta tambm muda os prazos de prorrogao de sigilo. Apenas os documentos classificados como ultrasecreto podero ter um prazo maior nos casos de ameaa externa soberania, integridade territorial e ao grave risco nas relaes internacionais. A prorrogao poder ser feita somente pelo presidente da Repblica, o vice-presidente, ministros, comandantes e chefes de misso diplomtica e consulares, dependendo de ratificao do Ministro das Relaes Exteriores. 3h1p2v

A proposta tambm prev que a deciso de classificar um documento como sigiloso seja fundamentada. A cada dois anos, ser feita uma reviso da classificao dos documentos sigilosos e, para isso, dever ser criada uma comisso de anlise . Outra mudana proposta que os documentos que tratam de violaes de direitos humanos no podero ser classificados como sigilosos. Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a lei ter prazo de 120 dias para entrar em vigor e assim os rgos pblicos podem se adaptar s novas regras.