O representante do Ministrio Pblico da Comarca de Costa Izonildo Gonalves de Assuno Jnior

O representante do Ministrio Pblico da Comarca de Costa Izonildo Gonalves de Assuno Jnior protocolou pedido providencias ao Juiz da infncia e adolescncia no sentido de que seja providenciado o Toque de Recolher no municpio depois de analisados alguns requisitos, entre eles seja realizado uma Audincia Pblica para ouvir a populao. A medida se adotada se estende ao municpio de Figueiro e o Distrito de Paraso das guas. O pedido vem em face do alto numero de infraes cometidas por crianas e adolescentes no municpio conforme aponta Izonildo em seu pedido: o consumo de drogas est inserido no cotidiano de grande parte de crianas e adolescentes que vivem em situao de rua. Ele cita ainda a necessidade de conscientizar as famlias e a sociedade construindo pactos comunitrios. A legislao brasileira considera como criana a pessoa com idade entre zero e doze anos, J o adolescncia, por sua vez, se considera para pessoas entre os doze e os dezoito anos, encontrando-se as mesmas sujeitas aplicao das mesmas medidas protetoras e aplicao de medidas scio-educativas. O promotor alerta em seu pedido: necessrio garantir o direito de ir e vir do adolescente. Mas necessrio lhe dar rumos e destinos, para que no fique deriva. Medidas adotadas em outros municpios no MS Portarias nesse sentido j foram editadas no Estado por magistrados das Comarcas de: Nova Andradina, Ftima do Sul com extenso para os municpios de Jate e Vicentina. Um deputado estadual estuda a apresentao de um projeto de lei para estender o toque de recolher para crianas e adolescentes de todo o Estado de Mato Grosso do Sul. O pedido do promotor ainda necessita ser despachado pelo Juiz que devera solicitar as estticas abaixo solicitadas pelo promotor, e por fim marcar a data de realizao da audincia pblica. Estticas solicitadas a) seja determinada a realizao de levantamento, pela Assistente Social Judiciria, dos principais problemas referentes infncia e juventude nesta Comarca; b) sejam expedidos ofcios aos diretores das escolas municipais e estaduais desta Comarca, a fim de que informem a situao geral do rendimento escolar dos alunos, bem como de problemas relacionados ao mau comportamento dos mesmos; c) seja requerido aos Conselhos Tutelares de Costa Rica, Paraso das guas e Figueiro, relatrios sobre a conduo de crianas e adolescentes flagrados em situao de risco nos ltimos doze (12) meses; d) seja requerido s policias civis e militares dados estatsticos sobre as ocorrncias envolvendo crianas e adolescentes nos anos de 2008 e 2009; e) seja requerido ao Cartrio Distribuidor desta Comarca, relatrio sobre a distribuio de feitos relacionados aos Atos Infracionais cometidos neste Municpio nos anos de 2008 e 2009; f) aps a juntada dos documentos acima mencionados, seja designada data e horrio para realizao de Audincia Pblica para discutir o tema com a populao; g) ao final, com base em dados concretos e consulta populao local, julgue procedente o presente Pedido de Providncias, adotando-se, mediante Portaria, o denominado Toque de Recolher. 1e3r1p

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