A idade mxima para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) pode sofrer mudanas antes do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), em decorrncia de proposta de emenda Constituio (PEC) apresentada Casa de Leis pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), no incio desta semana.

Segundo o texto da PEC, ao qual o Correio do Estado teve o com exclusividade, Riedel solicitou aos deputados estaduais a aprovao de uma alterao na redao do 2 do artigo 80 da Constituio do Estado de Mato Grosso do Sul, elevando para menos de 70 anos a idade mxima para a escolha e a nomeao de membros da Corte de Contas estadual.

Com amparo no artigo 66, inciso II, da Constituio de MS, o governador submete apreciao da Alems uma PEC para adequar a redao ao inciso I do 1 do artigo 73 da Constituio Federal, que, por meio da Emenda Constitucional n 122, de 17 de maio de 2022, elevou para menos de 70 anos a idade mxima para a escolha e a nomeao de membros de tribunais.

Na justificativa, Riedel explicou que se pretende “observar o princpio da simetria contido no artigo 75 da Constituio Federal, que estabelece que a organizao, a composio e a atividade fiscalizatria referentes aos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municpios devem seguir o modelo federal de organizao concebido ao Tribunal de Contas da Unio na Constituio Federal”.

Portanto, completou o governador, alterando-se o 2 do artigo 80 da Constituio estadual, a idade para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que atualmente de mais de 35 anos e menos de 60 anos de idade, ar a ser de mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, harmonizando-se com a previso da Carta Magna.

BASTIDORES

De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, a PEC chega para contemplar alguns interessados nas vagas do TCE-MS que devem ser abertas por aposentadorias ou pelo provvel afastamento em definitivo dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves, que esto afastados desde dezembro do ano ado por determinao do ministro Francisco Falco, do Superior Tribunal de Justia (STJ), em razo de suspeita de corrupo.

Um desses interessados, e que se beneficiar na eventualidade de a PEC ser aprovada pela Casa de Leis, o deputado estadual Paulo Corra (PSDB), primeiro-secretrio da Assembleia Legislativa, que, por ter 66 anos de idade, no poderia mais pleitear uma vaga na Corte de Contas.

Alm dele, outro interessado que tambm ser beneficiado o secretrio-executivo do Escritrio de Relaes Institucionais e Polticas no Distrito Federal, Srgio de Paula, que vai completar 64 anos

de idade no dia 31 de dezembro.

No primeiro semestre deste ano, conforme o Correio do Estado apurou, Paulo Corra tentou, sem xito, o apoio dos colegas de Assembleia Legislativa para propor uma PEC para ampliar para 70 anos a idade-limite para concorrer vaga no TCE-MS.

Na prtica, seria uma “PEC da Bengala” ao avesso, pois, pela original, quando completam 75 anos de idade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justia (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como toda a magistratura do Brasil, so aposentados compulsoriamente.

A idade mxima para a aposentadoria de ministros era de 70 anos at oito anos atrs, quando foi aprovada no Congresso Nacional a Emenda Constitucional n 88, que esticou o prazo-limite para o aniversrio de 75 anos. A mudana de 2015 foi batizada de “PEC da Bengala”.

Porm, para que a “PEC da Bengala” ao avesso prosperasse dentro da Casa de Leis, Paulo Corra precisava convencer pelo menos oito deputados estaduais a em o pedido de apresentao, para que comeasse a tramitar na Assembleia Legislativa.

Alm disso, para que fosse aprovada a PEC, o parlamentar precisava de pelo menos 16 votos favorveis. Agora, com a apresentao da proposta pelo Executivo, a chance de a PEC prosperar cresceu exponencialmente, e aqueles que antes eram contra j mudaram de ideia e esto dispostos a votar pela sua aprovao.

SAIBA

Atualmente, o Conselho Deliberativo do TCE-MS composto pelos conselheiros Jerson Domingos (presidente); Flvio Kayatt (vice-presidente, ouvidor e presidente da 1 Cmara); Osmar Jeronymo (corregedor-geral); Marcio Monteiro (diretor da Escola Superior de Controle Externo e presidente da 2 Cmara); Clio Lima (conselheiro substituto); Leandro Pimentel (conselheiro substituto); e Patrcia Sarmento (conselheira substituta).

Daniel Pedra