A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, vai integrar o PAT-RTC (Programa de Assessoramento Tcnico Implementao da Reforma da Tributao sobre o Consumo). O programa atuar na elaborao de anteprojetos de lei sobre a Reforma Tributria. Ela participou, nesta quarta-feira (24), de uma reunio com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A designao dos membros da equipe foi publicada hoje (24) no Dirio Oficial da Unio, por meio da portaria 104/2024.

A reunio virtual de instalao dos trabalhos aconteceu nesta manh, com abertura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretrio extraordinrio da Reforma Tributria, Bernard Appy. O grupo ter 60 dias para concluir suas atividades.

O programa ter uma comisso de sistematizao, um grupo de anlise jurdica, do qual Ana Ali faz parte, e 19 grupos tcnicos, alm de uma equipe de quantificao.

"Recebemos essa misso com muita responsabilidade. Vamos atuar representando Mato Grosso do Sul no grupo de anlise jurdica para subsidiar as demais instncias na elaborao dos anteprojetos das leis complementares que regulamentaro a reforma”, afirmou.

Ana Carolina integra ainda o “GT das Procuradorias na Reforma”, criado pela Advocacia-Geral da Unio no ano ado para debater, entre outras questes, o contencioso judicial.

"O grupo continua ativo e ter conectividade com esse novo espao conforme consta da portaria. Ento, o momento ser de muito trabalho e de oportunidade de materializar as disposies constitucionais focados na simplificao, na transparncia, na cidadania fiscal, na representatividade do ente pela procuradoria e na garantia da arrecadao desse importante tributo para o Estado", complementou.

A equipe ser formada por 15 grupos voltados regulamentao do IBS (Imposto sobre Bens e Servios) e da CBS (Contribuio sobre Bens e Servios), com subdiviso focada em diversas temticas, que incluem importao e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regime especfico de servios financeiros; regime especfico de operaes com bens imveis; e regime especfico de combustveis e biocombustveis.

Os demais grupos tcnicos vo trabalhar na regulamentao e distribuio dos recursos do IBS; do Fundo de Sustentabilidade e Diversificao do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentvel dos Estados da Amaznia Ocidental e do Amap; do Comit Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.

A indicao da procuradora-geral de Mato Grosso do Sul para o Grupo de Anlise Jurdica foi feita pelo Conpeg (Colgio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal).

Aps mais de 30 anos de debates, a Reforma Tributria do Consumo foi aprovada em 15 de dezembro pela Cmara dos Deputados e promulgada em 20 de dezembro por meio da Emenda Constitucional 132/2023.

Durante a abertura dos trabalhos, o ministro da Fazenda destacou como principal desafio da equipe a construo conjunta destes anteprojetos por Unio, estados e municpios. De acordo com ele, quanto maior for o consenso, maior a legitimao das propostas.

Fernanda Fortuna, PGE

Fotos lvaro Rezende