A senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina, lder do PP no Senado e ex-ministra da Agricultura, Pecuria e Abastecimento no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi designada relatora, pela Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) da Casa de Leis, da Proposta de Emenda Constituio (PEC) n 16/2019, que fixa entre 8 e 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sem direito reconduo.

O Correio do Estado procurou Tereza Cristina para comentar a escolha de sua pessoa para ser relatora dessa polmica proposta. A parlamentar disse que no pretende falar agora, pois a PEC comeou a tramitar apenas na semana ada na Casa de Leis.

“Ainda estou analisando, estudando o tema e ouvindo interlocutores”, declarou.

Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a expectativa de que o texto deve ter uma tramitao lenta no Senado e no deve ser votado no primeiro semestre deste ano, como projetava o presidente da Casa de Leis, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Em parte, a demora deve se dar pelo fato de que no h ainda um acordo entre os senadores de qual deveria ser o limite para o mandato de um ministro do Supremo.

A PEC apresentada pelo senador Plnio Valrio (PSDB-AM) coloca o limite de oito anos, entretanto, ainda no h acordo sobre isso. Inclusive, parlamentares j citaram diferentes perodos, como 10, 12 e at 15 anos para o mandato. Porm, o nmero mais citado 12 anos, mas os senadores ainda no comearam as discusses sobre o tema.

Valrio apresentou a PEC em 2019. Na poca, o ento senador Antonio Anastasia foi escolhido relator na CCJ da matria, mas deixou o Senado e foi para o Tribunal de Contas da Unio (TCU) sem que o texto fosse votado no colegiado.

A escolha de Tereza Cristina para a vaga foi discutida entre lderes do Senado, e o nome da ex-ministra foi um meio-termo entre os nomes colocados na mesa. Essa definio ocorreu no fim do ano ado, mas com um acordo de que s aria a valer aps fevereiro deste ano. Na semana ada, o senador Davi Alcolumbre (Unio Brasil-AP), presidente da CCJ, oficializou a senadora como a relatora.

“Eu tenho plena confiana na competncia da senadora Tereza Cristina para avaliar essa proposta. Ela foi convidada h algum tempo, pediu para pensar e decidiu assumir essa responsabilidade”, disse Plnio.

Alm da questo do mandato fixo, a PEC indica uma mudana na idade mxima para os ministros permanecerem no cargo. Hoje, a idade para aposentadoria compulsria de um ministro do STF de 75 anos. No entanto, a PEC sugere que o limite seja reduzido para 65 anos, tambm permitindo uma reconduo, mas aumentando para 55 anos a idade mnima para compor o Supremo.

O texto da proposta estabelece prazos mximos para a indicao pelo presidente da Repblica, a apreciao pelo Senado e a respectiva nomeao, pois importante evitar que os cargos permaneam vagos por tempo indeterminado, como ocorreu com a nomeao dos ministros Andr Mendona e Flvio Dino.

O presidente da Repblica teria de indicar ao Senado o nome de um novo membro do STF em at um ms desde o surgimento da vaga no Tribunal. O Senado teria, ento, at 120 dias para analisar a indicao. Se o nome for aprovado pela Casa de Leis (por maioria absoluta), o presidente da Repblica ter at 10 dias para proceder nomeao do novo ministro. Caso nada faa, ser considerado que o presidente deu anuncia tcita nomeao.

Como o tema envolve alteraes em outro Poder, senadores esperam diversos pedidos de alterao no texto, alm de negociaes. Assim, ainda que Rodrigo Pacheco tenha colocado o tema como uma das prioridades deste ano, a discusso deve se estender at dezembro.

Entretanto, a renovao planejada no fere a prerrogativa de independncia do Judicirio, constituindo forma legtima de controle poltico do STF, tratando-se de modelo adotado com sucesso em pases europeus como Alemanha e Frana.

A proposta altera a escolha dos ministros, que ariam a ser indicados tambm pela Cmara e pelo Senado. O objetivo principal descentralizar as indicaes. Dos 11 ministros, trs seriam eleitos pelo Senado e trs pela Cmara, enquanto os demais continuariam sendo indicados pelo presidente da Repblica.

Para a escolha, todos os indicados teriam que ser ministros de tribunais superiores, desembargadores ou juzes de tribunais. O Senado e a Cmara tambm elegeriam parte do Superior Tribunal de Justia (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).

Caso a PEC seja aprovada, a escolha dos prximos seis ministros ser feita primeiro pela Cmara e pelo Senado, alternadamente. Aps isso, as demais indicaes sero feitas pelo rgo (Cmara, Senado ou Presidncia da Repblica) que indicou o ministro cujo cargo ficou vago.

Com a maior bancada da Cmara Municipal, mais quatro vereadores se filiam ao PP

Daniel Pedra