Na ltima quarta-feira, 15 de maio de 2024, o Dirio Oficial do Municpio, Edio 3.745, trouxe a publicao da Lei Complementar n 122, que cria a Guarda Civil do municpio de Costa Rica/MS e estabelece sua carreira. A instituio ser composta por agentes civis, uniformizados e armados, subordinados ao prefeito municipal.

A Guarda Civil ter como atribuies a proteo municipal preventiva, a fiscalizao de posturas municipais, trnsito e meio ambiente. Seus membros sero selecionados atravs de concurso pblico e atuaro complementando os servios municipais j existentes.

A lei determina os requisitos e procedimentos para o ingresso na carreira, garantias, estabilidade, carga horria, movimentao na carreira, promoo e avaliao de desempenho dos membros da Guarda Civil. Essas medidas visam proporcionar uma atuao eficiente e segura por parte dos agentes.

Uma das importantes determinaes da Lei Complementar a obrigatoriedade de que pelo menos 30% dos cargos sejam ocupados por mulheres. Essa medida busca garantir a igualdade de gnero e a representatividade feminina na Guarda Civil de Costa Rica.

Outro aspecto relevante a autorizao para o porte de arma de fogo ou arma de choque taser pelos Guardas Civis durante o expediente. No entanto, o uso dessas armas estar sujeito a condies especficas, ainda a serem definidas atravs de regulamentos emitidos pelo Poder Executivo.

A remunerao dos membros da Guarda Civil tambm abordada na lei, que define os vencimentos, vantagens pecunirias e critrios para sua concesso. A Lei Complementar prev que as despesas decorrentes da aplicao da mesma sero custeadas pelos recursos financeiros previstos na Lei Oramentria Municipal.

A nova legislao entrou em vigor na data de sua publicao, porm, seus efeitos sero sentidos a partir de 1 de janeiro de 2025. Isso permitir um prazo para que sejam realizados os procedimentos necessrios para a implementao da Guarda Civil, como a seleo e treinamento dos agentes.

A criao da Guarda Civil de Costa Rica um importante o para o fortalecimento da segurana pblica no municpio. A instituio trar mais proteo e fiscalizao para a populao, garantindo um ambiente mais seguro e tranquilo. A implementao da lei tambm promove a valorizao e profissionalizao dos membros da Guarda Civil, atravs de regras claras e critrios definidos para sua atuao.

Fonte:Assessoria de Comunicao / PMCR