O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal nesta tera-feira, 25. Mesmo com a maioria para extinguir a penalidade j formada, a Corte ainda vai decidir alguns critrios que tero impacto em decises judiciais futuras. Uma das discusses ser a definio de uma quantidade fixa da substncia para diferenciar o consumo prprio da prtica de trfico.

O STF vai voltar a discutir o tema nesta quarta-feira, 26, quando a Corte ir consolidar as teses discutidas em plenrio e proclamar o placar final do julgamento. A descriminalizao do porte da maconha para uso pessoal apenas vai valer aps a publicao do acrdo da deciso da Corte.

Maioria dos ministros do STF vota por descriminalizar porte de maconha

A descriminalizao no quer dizer que a maconha foi liberada no Pas, nem que haver comrcio legalizado da planta ou das flores prontas para consumo. Ou seja, fumar maconha continua proibido. No julgamento que perdura por nove anos, os ministros j acordaram que o uso da maconha no deve ser feito em local pblico,e que o ilcito ser de natureza istrativa, ou seja, no pode render penas criminais.

O caso em anlise pelo STF envolveu uma condenao de um homem flagrado com trs gramas de maconha no Centro de Deteno Provisria de Diadema, em 2009. O entendimento final fixa a jurisprudncia da Corte para situaes do gnero e, como possui repercusso geral, vai interferir nas decises judiciais brasileiras.

O porte vai ser descriminalizado at quantas gramas?

Os ministros ainda devem estipular uma quantidade que ser fixada para diferenciar traficantes de usurios. O Supremo deve fechar um acordo para um limite de 40 gramas.

As propostas apresentadas at o momento vo de 25 a 60 gramas. No final da sesso desta tera-feira, os ministros anunciaram que vo conversar para aprovar uma medida intermediria, de 40 gramas. Ou seja, seguindo esse parmetro, se uma pessoa for abordada portando mais do que a quantidade fixada, poder responder como traficante, que j tem pena prevista de cinco a 15 anos de priso.

A quantidade estipulada pelo STF vai valer para sempre?

A Corte tambm deve delimitar a validade da quantidade que ser definida. Uma parte dos magistrados, como Crmen Lcia e Edson Fachin, defendem que o critrio do STF deve vigorar at o Congresso Nacional apresentar uma nova gramatura.

O prazo que j foi acordado pelos ministros, mas que tambm ser anunciado oficialmente na quarta, de 18 meses para que Legislativo e Executivo formulem uma poltica pblica capaz de separar juridicamente as duas condutas.

Quem ainda vai poder ser preso por portar maconha?

Tambm deve ser discutido se condenaes por porte de maconha para uso pessoal ainda podem acontecer em diferentes cenrios fticos. Um exemplo o que acontecer com uma pessoa com menos de 40 gramas de maconha que for detida com uma balana de preciso, utilizada por traficantes, e o que ser feito com um cidado, com pouco mais de 40 gramas, mas que no apresenta outros indcios de estar envolvido com o comrcio ilegal do entorpecente.

"Eu sugeri que o relator coloque na tese essa caracterstica de presuno relativa, que pode ser afastada, com outros critrios caracterizadores do trfico de entorpecentes, tais como a forma de acondicionamento, a diversidade de entorpecentes, a apreenso de outros instrumentos como balana, cadernos de anotaes, celulares, contatos de compra e venda, locais e circunstncias de apreenso". afirmou o ministro Alexandre de Moraes no desfecho da sesso desta tera.

Ser permitido fazer o uso de maconha em pblico?

O STF tambm vai terminar de discutir se a maconha poder ser consumida em pblico. Na discusso da Corte feita nesta tera-feira, os ministros endossaram que a utilizao da droga para fins pessoais no acarretar em penas criminais quando feito em ambientes particulares do usurio.

"Por ser ilcito, no pode ser consumido em local pblico", afirmou o presidente do STF, Lus Roberto Barroso.