No incio da sesso da ltima quinta-feira (15), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Crmen Lcia, anunciou que j est disponvel na pgina do Tribunal na internet a lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, nos ltimos oito anos. Na quarta-feira (14), o Tribunal de Contas da Unio (TCU) disponibilizou a lista ao TSE e sociedade. Esses dados so ferramentas essenciais para que a Justia Eleitoral defina quais candidatas e candidatos no esto aptos a disputar as Eleies Municipais de 2024, que ocorrem no dia 6 de outubro (1 turno). A ministra Crmen Lcia recebeu a lista, ontem, das mos do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.

TCU entrega lista dos gestores com contas julgadas irregulares ao Tribunal Superior Eleitoral - ...

Os dados so extrados do site do TCU diariamente. Cabe ao Tribunal de Contas atualizar e disponibilizar as informaes. A lista um instrumento de transparncia e auxilia a Justia Eleitoral a decidir quem poder ou no concorrer nas Eleies 2024, com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n 64/90). Dentro dos critrios legais, compete Justia Eleitoral declarar ou no a inelegibilidade das candidatas e dos candidatos a um cargo pblico.

Segundo a alnea “g” do inciso I do artigo 1 da Lei de Inelegibilidade, o responsvel que tiver as contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel que configure ato doloso de improbidade istrativa e por deciso irrecorrvel do rgo competente no pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleies que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da deciso. O interessado pode concorrer apenas se essa deciso tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judicirio.

Previso em lei

A entrega desse documento pelo TCU Justia Eleitoral est prevista na Lei das Eleies (Lei n 9.504/97). O artigo 11 da norma define que os partidos e as coligaes solicitaro Justia Eleitoral o registro de seus candidatos at as 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleies. Segundo o pargrafo 5, at a referida data, os tribunais e conselhos de contas devero tornar disponvel Justia Eleitoral relao dos que tiveram suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel e por deciso irrecorrvel do rgo competente. Esto ressalvados os casos em que a questo esteja sendo submetida apreciao do Poder Judicirio ou em que haja sentena judicial favorvel ao interessado.

Impugnaes

Candidatas, candidatos, partidos polticos ou coligaes podem utilizar as informaes contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possveis concorrentes no prazo de cinco dias contados da publicao do edital do pedido de registro. A impugnao deve ser feita na forma de petio fundamentada.

Contas julgadas irregulares

Segundo o TCU, as contas julgadas irregulares so aquelas que o Tribunal classifica aps analisar aspectos como legalidade, legitimidade, economicidade, eficincia e eficcia. Podem ser assim classificadas quando o agente pblico deixa de prestar contas ou pratica atos de gesto ilegal ou antieconmica, promove dano aos cofres pblicos, desfalque ou desvio de recursos, entre outras ilicitudes. As contas irregulares so as que no cumprem esses critrios e resultam em prejuzos aos cofres pblicos ou m gesto dos recursos.

Os nomes da lista so extrados do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), base de dados que contm pessoas fsicas e jurdicas que tiveram contas julgadas irregulares pelo TCU em decises j transitadas em julgado, ou seja, contra as quais no cabem mais recursos para o Tribunal. Mesmo que o responsvel tenha quitado a dvida com a Unio, o nome permanece na lista, pois o pagamento no altera o julgamento da irregularidade, apenas evita a cobrana judicial.

Certido negativa

A partir da entrega formal da lista ao TSE, cidads e cidados podem ar o hotsite do TCU “Quem v cara no v contas” e emitir a certido negativa de contas julgadas irregulares com implicao eleitoral (os ltimos oito anos). A certido s pode ser emitida se o nome do interessado no estiver na lista. O documento tem validade por trinta dias corridos.

Confira a lista de gestores pblicos com contas julgadas irregulares pelo TCU no site do TSE.

JL/EM, DB, com informaes do TCU