Hoje (25), a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) lanou o Guia de Boas Prticas de Designao de Servidores e Comisses Processantes em Processos istrativos. O documento, que j est disponvel no site do rgo, tem a finalidade de orientar a atuao dos entes estaduais no atendimento aos requisitos legais durante a apurao de responsabilidade istrativa.

De acordo com a corregedora-geral do Estado, Luciana da Cunha Arajo Matos de Oliveira, o Guia foi desenvolvido para propiciar resultados positivos aos trabalhos. “O material integra aes de aperfeioamento da atividade correcional no mbito do Poder Executivo Estadual, destinando-se a difundir conhecimento quanto matria e incentivar prticas que colaborem para a regularidade e resultado til dos procedimentos”, destacou.

O documento, que trata sobre a autonomia e independncia dos atuantes nos processos de apurao de servidores pblicos e de pessoas jurdicas em decorrncia de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupo, d destaque, por exemplo, s hipteses de impedimento e suspeio; qualificao dos servidores designados; e necessidade de constante acompanhamento da jurisprudncia dos tribunais sobre o tema.

Para ar o Guia de Boas Prticas de Designao de Servidores e Comisses Processantes em Processos istrativos, visite o Repositrio de publicaes da CGE-MS.

Thaiane Firmino, Comunicao CGE-MS

Imagem: Thas Firmino