Os contribuintes sul-mato-grossenses em dbito com o fisco podem renegociar suas dvidas com o Governo do Estado at a prxima sexta-feira (13). O refis teve incio em agosto deste ano e foi prorrogado pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), que tem a expectativa de arrecadar R$ 80 milhes aos cofres pbicos.

Podem ser renegociados crditos existentes at 31 de dezembro de 2023 referentes a ICMS, ITCD (Imposto Sobre Transmisso Causa Mortis e Doao), ainda que inscritos em dvida ativa, ou mesmo com demanda em discusso istrativa ou judicial ou alvo de parcelamento anterior.

Os descontos em multas podem chegar a 80% e de juros a 40%, reduzindo conforme a extenso do parcelamento do valor. O Refis prev prazos de at 60 meses para quitao dos dbitos.

O Governo incluiu ainda outras situaes tributrias para renegociar, como dvidas do Fundersul, multas por descumprimento de obrigao com o fisco.

O Governo do Estado ainda ampliou o prazo para a entrega de EFD (Escriturao Fiscal Digital) ou de quaisquer informaes previstas na legislao tributria, tais como, declarao, relao e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido at o ltimo dia do ms de outubro de 2024.

Por Fernanda Palheta - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS