Foi publicada no Dirio Oficial a Resoluo Semadesc 074 que fixa os ndices definitivos de participao dos municpios de Mato Grosso do Sul na arrecadao do ICMS-Ecolgico (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios – Ecolgico) para o exerccio de 2025. Ao todo, 73 municpios esto aptos a receber os recursos.

Os ndices foram definidos com base nos valores adicionados das operaes e prestaes realizadas em 2023, aps anlise de impugnaes apresentadas por prefeitos e associaes municipais, conforme previsto na legislao vigente. A medida, cumpre o disposto na Lei Complementar Federal n 63/1990 e na Lei Complementar Estadual n 57/1991.

O ICMS Ecolgico foi criado pela Lei Complementar nmero 57 de 4 de janeiro de 1991 e se constitui num mecanismo de repartio de parte das receitas tributrias do ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios) pertencentes aos municpios, baseado em um conjunto de critrios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um ir receber.

De janeiro a novembro do ano ado, o Governo do Estado distribuiu R$ 154.661.114,07 entre os municpios a ttulo de ICMS Ecolgico. O valor ligeiramente menor ao compartilhado em todo ano de 2023, que totalizou R$154.712.752,25.

Impugnaes e Correes

A resoluo traz os resultados das impugnaes, que totalizam R$ 252.268.807,39 em valores ajustados. Essas correes refletem as decises istrativas tomadas em resposta s reivindicaes municipais, que buscavam ajustes nos valores de participao no ICMS.

Os processos relacionados s impugnaes esto disponveis desde o dia 7 de janeiro, no portal e-Fazenda, no mdulo de Acompanhamento do ndice de Participao dos Municpios (IPM).

O secretrio de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Cincia, Tecnologia e Inovao (Semadesc), Jaime Verruck, destaca a importncia do ICMS Ecolgico como instrumento de desenvolvimento da poltica ambiental do Estado.

“Trata-se do maior programa de Pagamento por Servios Ambientais (PSA) do Estado e segue um criterioso trabalho tcnico da equipe do Imasul responsvel pela avaliao das variveis, a partir de critrios legais, e que distribui esses recursos em funo da estrutura da poltica ambiental oferecida pelos municpios. A gente define quais so os vetores importantes de pontuao, sempre, obviamente, mantendo a posio das Unidades de Conservao, das reas de proteo ambiental, mas focado tambm naqueles municpios que avanam na questo de resduos slidos”, pontuou Verruck.

Prximos os

Com a publicao da Resoluo, os municpios j podem planejar a aplicao dos recursos previstos para 2025. Os gestores municipais so orientados a ar os processos detalhados no portal e-Fazenda, assegurando o entendimento das decises que impactam as finanas municipais.

O montante destinado aos municpios a ttulo de ICMS Ecolgico equivale a 5% da arrecadao total do ICMS ao longo do ano. Para a distribuio, so considerados critrios como: a presena de terras indgenas homologadas em parte do territrio municipal, a existncia de unidade de conservao registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conservao e, adicionalmente, a implementao de plano de gesto, sistema de coleta seletiva e destinao final de resduos slidos urbanos com licenciamento adequado.

Comunicao Semadesc

Foto: Bruno Rezende/Secom/Arquivo