O ministro Flvio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso Nacional se comprometeu a identificar os parlamentares responsveis pelas emendas ao Oramento e os beneficirios dos rees. A deciso tambm autorizou o pagamento das emendas de anos anteriores que estavam suspensas por determinaes da Corte.

Conforme informaes da Agncia Cmara, o compromisso do Congresso foi encaminhado ao STF na tera (25). O plano estabelece que, a partir deste ano, no ser possvel empenhar emendas sem a identificao do autor da indicao e da entidade beneficiria.

A deciso do ministro, no entanto, no libera recursos destinados a ONGs (Organizaes No Governamentais) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da CGU (Controladoria-Geral da Unio). Alm disso, ficam suspensos rees para a Sade que no estejam regularizados em contas especficas e emendas de bancada e de comisso sem registro adequado em atas das respectivas comisses.

Conforme o texto, a autorizao tem efeito imediato, mas precisa ser referendada pelo plenrio do STF. A data do julgamento ainda ser definida.

Entenda - As emendas Pix, modalidade que permite transferncias rpidas de recursos entre o governo federal e estados e municpios, foram alvo de questionamentos no STF devido falta de transparncia. Com as novas regras, os parlamentares precisaro indicar o objeto e o valor das transferncias para garantir maior controle sobre a destinao dos recursos pblicos.

O ime sobre a liberao dos montantes teve incio em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de comisso RP8 e RP9. O Congresso Nacional aprovou uma resoluo para adequar a distribuio dos recursos, mas o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) contestou a medida, alegando descumprimento da deciso judicial.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flvio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto de 2023, determinou a suspenso das emendas at que fossem estabelecidos critrios de rastreabilidade. Em janeiro deste ano, o ministro tambm suspendeu rees a ONGs por falta de transparncia.

Dino determinou que a CGU continue auditando as emendas e que o TCU (Tribunal de Contas da Unio) elabore um programa para fiscalizar os rees realizados entre 2020 e 2023. Um relatrio do TCU apontou que 644 planos de trabalho no estavam cadastrados na plataforma de transparncia do governo, totalizando R$ 469 milhes.

Por Gustavo Bonotto/campograndenews