A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) est analisando o Projeto de Lei 118/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que prope a proibio da instalao de reas de o , conhecidas como “reas VIP”, em eventos realizados em espaos pblicos e financiados, parcial ou integralmente, com recursos pblicos. A matria segue para avaliao da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR). 5u3x68

O projeto determina que eventos custeados com dinheiro pblico ou por meio de renncia fiscal no podero criar setores exclusivos que limitem o o da populao. A exceo ser para reas com funo operacional ou de servio, indispensveis organizao do evento. No entanto, eventos custeados integralmente por recursos privados, incluindo a venda de ingressos, podero manter setores diferenciados, desde que devidamente autorizados pelo Poder Pblico.

Segundo Pedrossian Neto, o objetivo da proposta garantir a igualdade de o em eventos financiados pelo Estado. “A manuteno de reas VIP em espaos de uso comum, subsidiados por dinheiro pblico, representa um privilgio indevido e contraria os princpios constitucionais da isonomia e da funo social do investimento estatal”, justificou o deputado.

O projeto ainda precisa ar por anlise na ALEMS antes de uma eventual aprovao. Caso entre em vigor, a nova legislao poder modificar a forma como eventos pblicos so organizados no estado.

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