O prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, sancionou no dia 30 de maio de 2025 uma nova lei que atualiza a poltica de apoio habitao popular no municpio. A legislao modifica a Lei n 1.372/2017 e autoriza a concesso de benefcio financeiro de at R$ 15 mil por famlia para compra de materiais de construo, reforma, ampliao ou concluso de obras em unidades habitacionais. A medida foi aprovada pela Cmara Municipal e publicada no Dirio Oficial. 4v2j27

O auxlio voltado a famlias com posse legtima ou propriedade de imveis com rea construda de at 79,99 m, podendo haver acrscimo de at 10% mediante avaliao tcnica. Alm disso, a prefeitura poder fornecer gratuitamente terra e servios de terraplanagem para construo em terrenos dentro dos critrios estabelecidos.

Para garantir a correta aplicao dos recursos, a nova lei estabelece uma srie de exigncias, como liberao do valor em etapas conforme o cronograma da obra, apresentao de notas fiscais, vistorias peridicas e de termo de compromisso por parte do beneficirio. Tambm prev sanes, incluindo suspenso do benefcio e obrigao de ressarcimento ao errio em caso de uso indevido dos recursos.

A lei ainda autoriza, de forma excepcional, doaes de at R$ 5 mil para famlias que receberam terrenos da prefeitura e precisam de recursos para iniciar a construo da moradia. A concesso est condicionada avaliao social e parecer tcnico da istrao municipal.

A lei entra em vigor na data de sua publicao.