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| Geral |
| 04/02/2010 - 07:14 |
| Projeto prev restituio de matrcula por universidades |
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| CGrandenews |
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Projeto de Lei do deputado Mrcio Fernandes (PTdoB) que tramita na Assemblia Legislativa prev restituio de valores cobrados a ttulo de matrcula, de alunos aprovados em exames vestibulares que decidirem fazer o curso em outra instituio de ensino.
Caso o projeto seja aprovado, a reteno mxima que poder ser feita de 10% do valor. Para que o aluno tenha direito restituio precisa formalizar solicitao de cancelamento at cinco dias teis aps a divulgao do resultado do processo seletivo na outra universidade.
O requerimento tem de acompanhar documentos comprobatrios da aprovao. A pena em caso de descumprimento a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor.
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